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... A partir do Artigo 47 esse grande decreto regulamentador trata do Processo Administrativo Tributário, disciplinando as Normas Gerais de Direito, as Intimações, ... 2/0195
ICMS/SP - A Nova Estrutura de Julgamento do Processo Administrativo Tributário ... A partir do Artigo 47 esse grande decreto regulamentador trata do Processo Administrativo Tributário, disciplinando as Normas Gerais de Direito, ... nfrator, lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, e Procedimento Administrativo Não-Contencioso materializados ... ICMS/SP - A Nova Estrutura de Julgamento do Processo Administrativo Tributário
Introdução ...
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... Fim da Manifestação Fiscal no Processo
Atualmente após a ... Caso houver nomeação de procurador para representá-lo no processo, as intimações serão expedidas a ambos. ... exceto o fornecimento de cópias reprográficas de documentos que compõem o processo.
Continua a não exigência ... 1/0171
ICMS/SP - A Nova Estrutura de Julgamento do Processo Administrativo Tributário - Lei Estadual nº 10.941 de 25/10/2001. ... 29 - Apresentada defesa, ou findo o prazo sem que esta seja apresentada, o processo deve ser como regra, imediatamente encaminhado ao órgão de julgamento ...
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... a, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada ... em tese, crime ou contravenção penal, somente será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em julgado ... ir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a:
a) ... itar inscrição e baixa separadamente nos dois órgãos, tornando mais ágil o processo cadastral.
Por intermédio ... notificações, avisos e informações recebidos durante as diversas etapas do processo.
Fundamentação: artigo 3º, ...
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... 2001 define que dão direito a crédito apenas os bens que participem do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação ... lgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de ... a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de ...
c) a integração ou o consumo seja realizado em processo de industrialização ou produção rural de mercadorias tributadas, ...
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... 1-1234/02120512345|
Número do processo: 2002/123456-78 = ... erá verificada quanto a sua autoria, autenticiade e validade, no início do processo de transmissão do ... iante prévia autorização da administração tributária estadual, expedida em processo administrativo fiscal;
- até o dia 30 de dezembro de 2011, os ... que a dispensa do uso da EFD poderá ser revogada a qualquer tempo por ato administrativo da unidade federada em que o estabelecimento estiver inscrito. ... s esse prazo, dependendo de autorização do Fisco, mediante formalização de processo a ser apresentado à unidade da Receita Estadual de situação do ...
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... al liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro ... al liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro ... apropriação de crédito acumulado, indicando, em caso positivo, o número do processo. ... as reais necessidades de insumos para a elaboração dos produtos, o efetivo processo de produção utilizado no estabelecimento, o potencial dos fatores de ... constituído e cobertura enquanto perdurar o contencioso, mediante depósito administrativo, fiança bancária ou seguro de obrigações ...
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b) expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos ... a) o número no Sistema de Gestão de Documentos - GDOC do processo administrativo, em que foi proferida a ... o que deverá ser entregue ao Chefe do Posto Fiscal, o qual será juntado ao processo e encaminhado para o Delegado Regional Tributário no prazo de 3 dias. ... a) o número no Sistema de Gestão de Documentos - GDOC do processo administrativo, em que foi proferida a ... va nos controles;
c) formar o processo e encaminhá-lo ao Delegado Regional Tributário no prazo máximo de 3 dias. ...
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... A decisão do Delegado Regional Tributário será definitiva no âmbito administrativo. ... em tese, crime ou contravenção penal, somente será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em julgado ... evasão fiscal, as condutas dolosas de cada um dos indivíduos envolvidos no processo, na condição de mentores, operadores ou ... ias para instauração, instrução, processamento e conclusão do procedimento administrativo de cassação ou de constatação de nulidade, conforme o ...
b) cópia das principais peças do processo penal nas quais se evidencie que a prática do crime ou contravenção ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
